Rosângela Fressato

“Os novos desafios do Direito” foi o tema do 13º Congresso de Direito da UNIFENAS, que ocorreu no período de 12 a 14 de novembro.

Na abertura, a reitora da Universidade, professora Maria do Rosário Araújo Velano, enfatizou que as mudanças de paradigmas que surgem da pós-modernidade, bem como a crise em que vivemos da ineficácia normativa exigem o repensar do papel do Direito e da justiça nas sociedades contemporâneas. “Foi, pois, com o intuito de ensejar esta imprescindível reflexão, que a UNIFENAS se dispôs a promover mais este Congresso”.

O primeiro palestrante do evento foi o advogado Alexandre Atheniense, que falou sobre “Direito Digital”. Segundo ele, hoje o Brasil está com 92 milhões e meio de processos judiciais tramitando na justiça, sendo que 8% já tramitam sem papel. “Isso é um desafio muito grande para a advocacia porque muda, de forma absoluta, toda forma operacional, toda forma com que se lida na prática do judiciário”.

O advogado criminalista Rodrigo Pacheco explanou aos alunos e professores sobre “Direito Penal Econômico”. Ele disse que o objetivo de sua fala foi abordar esse ramo específico “que tem um alcance de tutela de bem jurídico coletivo difuso muito importante para o país e incutir na cabeça dos alunos a necessidade de um estudo aprofundado desse tema, que é de fundamental importância para quem quer construir o Direito em nosso País”.

Cláudio de Castro foi o convidado do Congresso para explicar o tema “Por que devemos preservar o meio ambiente?”. Advogado especialista em Direito Ambiental, ele comentou sobre a escassez da água, mudanças climáticas generalizadas em vários países, em várias regiões do mundo. “Nós vemos um cenário futuro muito complexo em relação à demanda de energia, à demanda de alimentos, uma série de outros fatores que nos apontam que talvez a gente esteja num caminho complicado. É chegada a hora de fazer alguma coisa para tentar mudar o paradigma do atual modelo de sustentação econômica do planeta, para que a gente possa ter viabilidade no futuro”.

Processo Penal Constitucional foi outro assunto amplamente debatido durante o Congresso. O palestrante Renato Marcão, membro do Ministério Público de São Paulo, ressaltou que um dos maiores desafios nesta área é aplicar a Constituição Federal no campo do Processo Penal e também do Direito Penal.

Renato observa que a Constituição é de 1988, o Código de Processo Penal é de 1941, portanto, com mais de 70 anos, um tanto defasado em alguns aspectos. Sofreu alterações pontuais, especialmente a partir do ano de 2008, mas que ainda há muita discussão na doutrina e também nos tribunais, principalmente de ordem constitucional. “Dia a dia nós constatamos, não só na mídia, de uma forma geral, mas também na realidade do processo, na prática forense, isso em todo o Brasil, inúmeras distorções a valores elevados, estabelecidos na Constituição Federal, garantias fundamentais que interessam não só à pessoa real, mas também a toda a sociedade”.



Acidentes do trabalho



Um assunto de grande interesse no evento foi “Questões polêmicas nas indenizações por acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”, abordado pelo desembargador Federal do Trabalho – 3ª região, Sebastião Geraldo de Oliveira.

O palestrante fez considerações sobre o volume de acidentes de trabalho no Brasil, que continua sendo um problema preocupante. Ele cita como motivo de preocupação, por exemplo, o fato de que a cada dia aproximadamente 55 pessoas não mais retornam ao local de trabalho, sendo em torno de 10 por morte e 45 por invalidez total permanente. “Além disso, essa situação tem ocasionado na justiça muitas ações e controvérsias dos direitos das vítimas e de seus dependentes, além de gerarem jurisprudências contraditórias e dificuldades por falta de advogados para acompanhar esse tipo de demanda”.

No encerramento do evento, a desembargadora Federal do Trabalho – Justiça do Trabalho, Thaisa Maria Macena de Lima, abordou “As várias faces da velhice na família”.

Durante sua palestra, Thaisa disse que o idoso possui vários papéis na família, e muitas vezes é aquele de superprotegido, visto como uma pessoa frágil e até mesmo infantilizada. “Outras vezes, a família, de certo modo, se cansa do idoso e o abandona, não só materialmente, mas também moral e afetivamente. E nós temos uma situação intermediária de proteção ao idoso quando ele precisa ser protegido, mas, sobretudo, de respeito à sua autonomia”.

A desembargadora lembra que há o Estatuto do Idoso, a Constituição da República, o Código Civil e que é neste diálogo de fontes que se encontra a adequada proteção à pessoa “no outono da vida”, como ela define a velhice.

Além das palestras, houve também apresentação de dez TCCs (Trabalho de Conclusão de Curso) sobre temas inovadores, dentro da temática do congresso, “que foram de grande valia para os ouvintes”, ressalta a coordenadora do curso de Direito, professora Ivânia Goretti Oliveira Pereira.

Ela esclarece que, diante das grandes mudanças que vêm ocorrendo, seja na legislação, seja no posicionamento dos tribunais, faz-se necessário um constante estudo, um debate sobre estes novos temas, esta nova interpretação do Direito. “Quisemos trazer uma visão diferenciada daqueles profissionais que já estão na labuta diária diante destas inovações trazidas pela globalização, pela tecnologia, pela mudança até mesmo da sociedade. E estes profissionais de grande saber jurídico contribuíram muito para o aprimoramento do conhecimento de nossos alunos”.