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SILVA, Gabriela Melo Silvério da; Discente do curso de Direito - Diurno - Bolsista: PROBIC/UNIFENAS LOPES, Nairo José Borges; Orientador(a) |
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Primeiramente, objetivou-se analisar as consequências das decisões judiciais sobre o orçamento da saúde e sobre o acesso universal e igualitário ao direito à saúde. Bem com, mensurar as possíveis consequências econômicas e sociais das decisões judiciais e indicar possíveis parâmetros que devem ser observados pelo Judiciário, a fim de amenizar os conflitos entre os Poderes.Foram utilizados livros, artigos científicos e periódicos, teses e dissertações entre outros meios de estudo bibliográfico. Analisou-se, inicialmente, legislações, jurisprudências e processos a fim de compreender a visão atual que os juízes tem sobre o direito à saúde. Os dados levantados nessa pesquisa são qualitativos e quantitativos, referente aos impactos sociais e econômicos gerados pelas decisões judiciais. Os estudos demonstram que o aumento no número de decisões judiciais, determinando prestações na área da saúde, vem inviabilizando a implementação de políticas públicas, uma vez que, para o cumprimento das decisões é necessário o deslocamento de verbas, por exemplo, da saúde e educação. Além dos impactos econômicos, foi constatado que a judicialização traz consequências à equidade do acesso à saúde. A busca por medicamentos por via judicial privilegia quem tem mais recursos financeiros ou maior acesso à informação em detrimento daqueles com condição socioeconômica inferior.O trabalho chegou as seguintes conclusões: é necessário o fortalecimento e resgate da autonomia do SUS; a atualização da lista RENAME e dos protocolos clínicos deve ser feita com mais frequência; o sistema deveria ter mecanismos extrajudiciais para a solução dos conflitos envolvendo prestação na área da saúde; o direito à saúde deve ser interpretado dentro de um contexto de escassez de recursos. |
| Palavras Chaves: 1) Judicialização 2) Direito à saúde 3) Consequencialismo |
| Fonte Financiadora: UNIFENAS |