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MARTINS, Haroldo Resende de Sousa; Bacharel MONTEIRO, Deivison Resende; Orientador(a) BRAGA, Eliana Arriel; Discente do curso de Direito Noturno - Campo Belo DAMASIO, Josiane Aparecida Marcelino; Discente do curso de Direito Noturno - Campo Belo |
| O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão referente às ações afirmativas e cotas raciais universitárias frente ao princípio da igualdade material, bem como identificar como a matéria é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional.Para a consecução dos objetivos traçados será necessária a realização de pesquisas documentais, bibliográfica e jurisprudencial. Outrossim, serão levantados textos doutrinários presentes em periódicos científicos e plataformas afins. |
| Palavras Chaves: 1) Ações afirmativas 2) Cotas raciais 3) Políticas públicas |
| Fonte Financiadora: UNIFENAS |