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PEREIRA, Edinéia Aparecida; Orientador(a) RIBEIRO, Isadora Bernardes; Discente do curso de Direito Noturno - Campo Belo ALVES, Daniel Limongi Alvarenga; docente ABREU, Igor Ribeiro Martins de; discente |
| A presente pesquisa teve por objetivo abordar as disposições legais sobre a redução da maioridade penal.A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e por meio dela fez-se a comparação entre as várias searas jurídicas.Os resultados obtidos mostraram que a redução da maioridade penal não é o caminho mais indicado para inibir ou reduzir a prática de crimes cometidos por adolescentes.Portanto, conclui-se que a forma mais eficaz para solucionar o problema do crime cometido por adolescentes seria o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Palavras Chaves: 1) Maioridade penal 2) Estatuto da Criança e Adolescente 3) Impunidade |
| Fonte Financiadora: UNIFENAS |