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20 de agosto de 2021

Podcast aborda a Lei Geral de Proteção de Dados

Em vigor desde 2018, a LGPD garante direitos nem sempre conhecidos da população em geral


Everton Marques
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André Luiz acredita que a lei se soma a outras ações para coibir o uso indevido dos dados pessoais

Os dados pessoais de uma pessoa devem ser invioláveis! Esta é uma afirmação que coabita o senso comum. Assim como a de que essa inviolabilidade é atacada diariamente, seja por desconhecimento ou pelo simples fato de se querer transgredir o direito do outro. O que muitos desconhecem é que existe uma lei que previne e resguarda o sigilo das informações individuais, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

No Podcast UNIFENAS, disponível no site da Universidade e no Spotify, André Luiz Silva, advogado e professor universitário, fala da LGPD, seus avanços e deixa dicas de como empresas e prestadores de serviços podem evitar a transgressão dessa lei. Como afirma, os dados de uma pessoa podem ser divididos em duas categorias: "dados não sensíveis, que são aqueles que se caracterizam por informações que individualizam determinado sujeito do todo, por exemplo, o nome, o número do CPF, o título de eleitor; e os dados sensíveis, que dizem respeito a subjetividade e individualidade do sujeito, como religião, opção sexual ou inclinação política".

De acordo com o André Luiz, a lei tem sido aplicada e em casos de abusos as pessoas são ressarcidas. No Podcast UNIFENAS, o advogado explica que "é importante o empresário ou comerciante, seja atacadista, varejista ou até mesmo prestador de serviço buscar sempre o consentimento do titular dos dados. Isto é, um documento assinado pela pessoa que está cedendo os dados para ele".

O acesso ao Podcast pode ser feito pelo Spotify.